RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS.
EXECUÇÃO. DEVEDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.
INSCRIÇÃO.   POSSIBILIDADE.   DIREITO  À  VIDA  DIGNA.  AUSÊNCIA  DE
IMPEDIMENTO   LEGAL.   COERÇÃO   INDIRETA.   MELHOR   INTERESSE   DO
ALIMENTANDO.  INOVAÇÃO LEGISLATIVA. ARTIGOS 528 E 782 DO NOVO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
1. É possível, à luz do melhor interesse do alimentando, na execução
de  alimentos  de  filho  menor, o protesto e a inscrição do nome do
devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito.
2.  Não  há impedimento legal para que se determine a negativação do
nome de contumaz devedor de alimentos no ordenamento pátrio.
3.   O  mecanismo  de  proteção  que  visa  salvaguardar  interesses
bancários  e empresariais em geral (art. 43 da Lei nº 8.078/90) pode
garantir  direito ainda mais essencial relacionado ao risco de vida,
que  violenta  a  própria  dignidade  da  pessoa humana e compromete
valores superiores a mera higidez das atividades comerciais.
4.  O  legislador  ordinário  incluiu a previsão de tal mecanismo no
Novo  Código  de  Processo  Civil, como se afere da literalidade dos
artigos 528 e 782.
5. Recurso especial provido.

REsp 1469102

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça. J. 08/03/2016, DJE 15/03/2016 - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA